HC 1013999 - DECISAO

HC 1013999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador-relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; caberia a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, de modo que esta Corte Superior não admite a impetração nas condições apresentadas, conforme precedentes e normas internas (RISTJ).

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de agravo regimental
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre latrocínio e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador-relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; caberia a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, de modo que esta Corte Superior não admite a impetração nas condições apresentadas, conforme precedentes e normas internas (RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.