HC 1013923 - DECISAO

HC 1013923 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando o STJ incompetente para o processamento e julgamento nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDRADE MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Regime Aberto Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANDERSON DE ANDRADE MARTINS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do estado do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise do tribunal de origem
  3. 3 Pedido de livramento condicional e cumprimento em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando o STJ incompetente para o processamento e julgamento nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.