HC 1014343 - DECISAO

HC 1014343 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de existir fundamento de garantia da ordem pública pela alegada reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida de 23,15 g) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALLAN VINICIUS FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ALLAN VINICIUS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de existir fundamento de garantia da ordem pública pela alegada reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida de 23,15 g) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente (Autos n. 1501121-91.2024.8.26.0569)