HC 1014446 - DECISAO

HC 1014446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete a Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e fundamentou o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONILTON CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RONILTON CUSTODIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete a Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e fundamentou o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.