HC 1013544 - DECISAO

HC 1013544 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.