HC 984405 - DECISAO

HC 984405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reincidência, maus antecedentes e apreensão de significativa quantidade de drogas; a autorização para ingresso no domicílio foi considerada existente pelo Tribunal de origem; não há excesso de prazo em razão da regular tramitação e de reavaliação da prisão; e matérias não examinadas pela Corte estadual (substituição por medidas cautelares e validade da autorização de ingresso) não podem ser reanalisadas nesta Corte sem supressão de instância, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a...

Parties
Paciente: GUILHERME NILSON DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUILHERME NILSON DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade das provas em razão do ingresso policial em domicílio sem ordem judicial
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reincidência, maus antecedentes e apreensão de significativa quantidade de drogas; a autorização para ingresso no domicílio foi considerada existente pelo Tribunal de origem; não há excesso de prazo em razão da regular tramitação e de reavaliação da prisão; e matérias não examinadas pela Corte estadual (substituição por medidas cautelares e validade da autorização de ingresso) não podem ser reanalisadas nesta Corte sem supressão de instância, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.