HC 1013201 - DECISAO

HC 1013201 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — especialmente maus antecedentes e quantidade significativa de droga — e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar matéria de mérito que deva tramitar por recursos próprios.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — especialmente maus antecedentes e quantidade significativa de droga — e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar matéria de mérito que deva tramitar por recursos próprios.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.