HC 1014371 - DECISAO

HC 1014371 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade manifesta passível de correção em sede de cognição sumária; o Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da qualificadora e o afastamento da insignificância com base em credibilidade prévia e disponibilidade das coisas pelos agentes, linha esta respaldada pela jurisprudência do STJ que, em regra, afasta a insignificância em furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas; não há reflexo imediato na liberdade de ir e vir do paciente que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: Brenno Rangel Alves Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Princípio Da Insignificância, Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Brenno Rangel Alves Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Incidência da qualificadora de abuso de confiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade manifesta passível de correção em sede de cognição sumária; o Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da qualificadora e o afastamento da insignificância com base em credibilidade prévia e disponibilidade das coisas pelos agentes, linha esta respaldada pela jurisprudência do STJ que, em regra, afasta a insignificância em furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas; não há reflexo imediato na liberdade de ir e vir do paciente que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.