HC 1014644 - DECISAO

HC 1014644 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão de impugnar decisão que já transitou em julgado, sendo vedado ao STJ receber o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, conforme o artigo 105, I, "e", da CF; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão de impugnar decisão que já transitou em julgado, sendo vedado ao STJ receber o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, conforme o artigo 105, I, "e", da CF; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.