HC 1014375 - DECISAO

HC 1014375 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 14/4/2016, a impetração configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; os pedidos de prisão domiciliar e transferência não foram apresentados nas instâncias ordinárias e competem ao juízo da execução; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000630-87.2008.8.24.0113)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência De Penitenciária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prisão Domiciliar Humanitária Transferência De Penitenciária Revisão Criminal +2 more

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Parties

PAULO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000630-87.2008.8.24.0113)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para desclassificação e reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência para apreciação de pedidos de prisão domiciliar e transferência

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 14/4/2016, a impetração configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; os pedidos de prisão domiciliar e transferência não foram apresentados nas instâncias ordinárias e competem ao juízo da execução; por esses motivos, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.