HC 1013938 - DECISAO

HC 1013938 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, além de não se identificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício conforme art. 654, §2º do CPP; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ASSIS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ASSIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade/variedade de drogas na dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, além de não se identificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício conforme art. 654, §2º do CPP; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.