HC 1014472 - DECISAO

HC 1014472 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Paciente: JOAO LENNON GONCALVES ORNELAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14 Liminar

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Parties

JOAO LENNON GONCALVES ORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.