HC 1014443 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS PAULO PIMENTEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO PIMENTEL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator/tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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