HC 1014296 - DECISAO

HC 1014296 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; portanto, a intervenção prematura do STJ não se justificou, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR SINFRONIO DUARTE MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N.14, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Mídias/inacesso a Prova, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante N.14 Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SINFRONIO DUARTE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização de mídias antes de audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; portanto, a intervenção prematura do STJ não se justificou, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.