HC 1014006 - DECISAO

HC 1014006 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIO BERNARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Fiança, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Audiência De Custódia Fiança Súmula 691 STF

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Parties

MARIO BERNARDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da prisão por ausência de nota de culpa, ausência de depoimento do acusado, falta de fundamentação sobre possibilidade de fiança, ausência de comunicação à família e ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.