HC 1014429 - DECISAO

HC 1014429 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO PINTO MOURA DE ARAUJO; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade (esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO PINTO MOURA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade (esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal