HC 743214 - DECISAO

HC 743214 - DECISAO

Como foram revogadas as medidas cautelares alternativas, o habeas corpus destinado a desconstituí‑las ficou sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como foram revogadas as medidas cautelares alternativas, o habeas corpus destinado a desconstituí‑las ficou sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.