HC 998118 - ACORDAO

HC 998118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado apenas reiterava as mesmas alegações já objeto de recursos ordinários e de recurso especial inadmitido, configurando subversão do sistema recursal e impedindo o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: WEDSON LIMA MARCIANO; Agravante: MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Sistema Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

WEDSON LIMA MARCIANO

Agravante

MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera as mesmas alegações já objeto de recurso especial inadmitido
  2. 2 Caracterização de subversão do sistema recursal pela impetração do habeas corpus concomitantemente à interposição do recurso cabível
  3. 3 Questão relativa à pronúncia por homicídio qualificado e competência do júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado apenas reiterava as mesmas alegações já objeto de recursos ordinários e de recurso especial inadmitido, configurando subversão do sistema recursal e impedindo o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido