HC 909816 - ACORDAO

HC 909816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e a Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Crime Continuado, Continuidade Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Crime Continuado Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e a Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não concedida a ordem de ofício