HC 981792 - ACORDAO

HC 981792 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o habeas corpus não é meio adequado para pleito de restabelecimento de matrícula que não envolve ameaça concreta à liberdade de locomoção, e porque as razões do agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na falta de atendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º CPC, Art. 1.015, I CPC, Restabelecimento De Matrícula Em Pós Graduação, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Habeas Corpus Agravo Interno Súmula N. 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º CPC Art. 1.015, I CPC Restabelecimento De Matrícula Em Pós Graduação +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de restabelecimento de matrícula em pós-graduação
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em lugar de agravo de instrumento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o habeas corpus não é meio adequado para pleito de restabelecimento de matrícula que não envolve ameaça concreta à liberdade de locomoção, e porque as razões do agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na falta de atendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgo prejudicada a análise das Petições de fls. 61/84e e 87/94e