HC 1013742 - DECISAO

HC 1013742 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para a expedição de ofícios correcionais quando o paciente encontra-se em liberdade provisória; não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizassem o trancamento do inquérito; o valor probatório das imagens alegadas pela defesa deve ser aferido em instrução e a pretensão de revogação das medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por este Tribunal Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente (acusado): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMICIANO

Paciente (acusado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para determinação de expedição de ofícios a órgãos correcionais
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito/ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Revogação de medidas cautelares por via extraordinária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para a expedição de ofícios correcionais quando o paciente encontra-se em liberdade provisória; não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizassem o trancamento do inquérito; o valor probatório das imagens alegadas pela defesa deve ser aferido em instrução e a pretensão de revogação das medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por este Tribunal Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.