HC 1013155 - DECISAO

HC 1013155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em tribunal de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALACE DA SILVA SANTOS; Impetrante: Órgão impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

WALACE DA SILVA SANTOS

Paciente

Órgão impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em tribunal de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.