HC 1013082 - DECISAO

HC 1013082 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; assim, por falta de hipótese excepcional e com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JURANDIR CLEMENTE TRINDADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JURANDIR CLEMENTE TRINDADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; assim, por falta de hipótese excepcional e com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se