HC 859783 - ACORDAO

HC 859783 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por ser o writ sucedâneo de revisão criminal e ter sido impetrado após decorrido período superior a três anos da decisão que determinou novo júri (preclusão temporal), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GLEYDSON GASPARINI GUTERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal Tribunal Do Júri

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Parties

GLEYDSON GASPARINI GUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após preclusão temporal
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que anulou sentença absolutória do Tribunal do Júri diante da alegada violação da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por ser o writ sucedâneo de revisão criminal e ter sido impetrado após decorrido período superior a três anos da decisão que determinou novo júri (preclusão temporal), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conhecer do habeas corpus