HC 977885 - ACORDAO

HC 977885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a transferência para presídio federal de segurança máxima foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a medida.

Parties
Agravante: WILLIAM SOUSA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Transferência Para Presídio Federal, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Transferência Para Presídio Federal Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SOUSA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a transferência para presídio federal de segurança máxima foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a medida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.