HC 1013320 - DECISAO

HC 1013320 - DECISAO

Devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E Indeferida Liminarmente Neste STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGER PEREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E Indeferida Liminarmente Neste STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir da busca derivada do ingresso domiciliar e de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando a liminar foi indeferida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devendo aplicar-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.