HC 1012899 - DECISAO

HC 1012899 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto de revisão criminal para reexaminar o mérito; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACQUELINE GALINDO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE GALINDO DE BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecer Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando há trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade patente que justifique concessão de HC de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto de revisão criminal para reexaminar o mérito; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal