HC 931286 - ACORDAO

HC 931286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de violação do princípio da impessoalidade ou de abuso de autoridade que tornasse ilícitas as provas; a conduta de pesca ilegal, com uso de métodos não permitidos e com apreensão de pescado e redes, tem relevância penal suficiente para afastar o princípio da insignificância; e a via eleita para atacar acórdão transitado em julgado foi imprópria, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SAMPAIO; Agravante: ZENEIDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pesca Ilegal, Princípio Da Insignificância, Abuso De Autoridade, Princípio Da Impessoalidade
Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Pesca Ilegal Princípio Da Insignificância Abuso De Autoridade Princípio Da Impessoalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SAMPAIO

Agravante

ZENEIDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à pesca ilegal praticada pelos agravantes
  2. 2 Existência de violação do princípio da impessoalidade ou de abuso de autoridade na obtenção das provas
  3. 3 Imprópria via eleita para impugnar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de violação do princípio da impessoalidade ou de abuso de autoridade que tornasse ilícitas as provas; a conduta de pesca ilegal, com uso de métodos não permitidos e com apreensão de pescado e redes, tem relevância penal suficiente para afastar o princípio da insignificância; e a via eleita para atacar acórdão transitado em julgado foi imprópria, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação imposta nos autos