HC 974308 - ACORDAO

HC 974308 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 950.443/SC, inclusive quanto à alegada ausência de apreensão de drogas e comprovação da materialidade, razão pela qual, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, não se conhece do novo writ.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reanálise
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reanálise

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação da colegialidade
  2. 2 Reiteração de pedido em razão de anterior HC n. 950.443/SC
  3. 3 Ausência de apreensão de drogas e comprovação da materialidade discutida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 950.443/SC, inclusive quanto à alegada ausência de apreensão de drogas e comprovação da materialidade, razão pela qual, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, não se conhece do novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus