HC 973421 - ACORDAO

HC 973421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há interposição concomitante de recurso especial que abrange as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea, por violação do princípio da unirrecorribilidade, devendo prevalecer a via recursal adequada.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tortura, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tortura Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial ou recurso próprio
  2. 2 Nulidade por eventual descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Alegação de prova nula ou insuficiente e nulidade da sentença por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há interposição concomitante de recurso especial que abrange as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea, por violação do princípio da unirrecorribilidade, devendo prevalecer a via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus