HC 968751 - ACORDAO

HC 968751 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação desse requisito, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF por manifesta ilegalidade
  3. 3 Competência do STJ para exame de habeas corpus nos termos do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação desse requisito, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.