HC 1012869 - DECISAO

HC 1012869 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado estava com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal sobre matéria de dosimetria; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RUBIA BETIZA MACIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

RUBIA BETIZA MACIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de dosimetria e reconhecimento de tráfico privilegiado no STJ sem revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado estava com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal sobre matéria de dosimetria; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.