HC 1013109 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
- Parties
- Paciente: KETELYN CRISTINA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal Policial
Case Brief
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Parties
KETELYN CRISTINA SILVA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 possibilidade de revisão da condenação por meio de Habeas Corpus
- 3 valoração da prova quando baseada em depoimentos de policiais
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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