HC 997218 - ACORDAO

HC 997218 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, atraindo a Súmula 182) e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime mais gravoso pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Indulto, Fixação Do Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 182/stj Indulto Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 647-A, CPP)
  3. 3 manutenção do regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, atraindo a Súmula 182) e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime mais gravoso pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.