HC 997353 - DECISAO

HC 997353 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por estar sem objeto, em razão de existir habeas corpus conexo (HC 1.007.715/SP) com julgamento definitivo proferido pelo TJ/SP e autos já conclusos para julgamento com parecer ministerial, tornando desnecessária a apreciação do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Agravo Regimental Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS CARVALHO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade/ilegitimidade do agravo em razão de conexão e julgamento definitivo em autos conexos

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por estar sem objeto, em razão de existir habeas corpus conexo (HC 1.007.715/SP) com julgamento definitivo proferido pelo TJ/SP e autos já conclusos para julgamento com parecer ministerial, tornando desnecessária a apreciação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Publique-se.