HC 1011316 - DECISAO

HC 1011316 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiência da instrução: ausente cópia das principais peças da ação penal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, não se inaugura a competência do STJ para a revisão da condenação/dosimetria.

Parties
Paciente: WILLIAN LIEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Inadmissibilidade Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

WILLIAN LIEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão da condenação e dosimetria
  2. 2 Insuficiência da instrução do writ por ausência de cópia das principais peças da ação penal
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para revisar condenação não verificada

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiência da instrução: ausente cópia das principais peças da ação penal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, não se inaugura a competência do STJ para a revisão da condenação/dosimetria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.