HC 1010782 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e falta de exaurimento das vias recursais internas, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JEAN MARLON BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170411-71.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unificação De Penas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
JEAN MARLON BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170411-71.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
- 2 alegação de excesso de prazo na análise do pedido de unificação de penas na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e falta de exaurimento das vias recursais internas, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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