HC 1010678 - DECISAO

HC 1010678 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a apreciação ao tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME ROQUE FRIGO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO GUILHERME ROQUE FRIGO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de saída temporária e requisitos legais para fruição do benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a apreciação ao tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.