HC 1011361 - DECISAO

HC 1011361 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, à luz dos elementos concretos dos autos e dos fundamentos do art. 312 do CPP, permanecem presentes o risco de reiteração delitiva, o extenso rol de atos análogos ao tráfico e a probabilidade de integração em organização criminosa; a decisão de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentação idônea e não houve alteração fática que justificasse sua revogação; não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo-se apenas a compatibilização das condições da custódia com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente/impetrado: LUAN CARLOS AMARAL DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José/SC; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida) No Hc; Recomendação Ao Juízo De Origem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar
Outcome
Inicial (liminar) indeferida; manutenção da prisão preventiva; recomendação de compatibilização com regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Negativa De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS AMARAL DE SOUZA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida) No Hc; Recomendação Ao Juízo De Origem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, à luz dos elementos concretos dos autos e dos fundamentos do art. 312 do CPP, permanecem presentes o risco de reiteração delitiva, o extenso rol de atos análogos ao tráfico e a probabilidade de integração em organização criminosa; a decisão de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentação idônea e não houve alteração fática que justificasse sua revogação; não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo-se apenas a compatibilização das condições da custódia com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Inicial (liminar) indeferida; manutenção da prisão preventiva; recomendação de compatibilização com regime semiaberto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José/SC que compatibilize a prisão cautelar do paciente com as regras do regime semiaberto com a maior brevidade possível (Ação Penal n. 5000062-92.2025.8.24.0564/SC).