HC 1011044 - DECISAO

HC 1011044 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas (incluindo condenação concomitante por posse de arma), afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO CONTER CUNHA VASCONCELLOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Dosimetria De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Dosimetria De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE MAURICIO CONTER CUNHA VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de condenação concomitante por posse de arma para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas (incluindo condenação concomitante por posse de arma), afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.