HC 1011610 - DECISAO

HC 1011610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria ainda não fora analisada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia das decisões originárias, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar
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Parties

SABRINA GONCALVES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de busca ilícita
  3. 3 fundamentação insuficiente do decreto prisional baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria ainda não fora analisada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia das decisões originárias, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.