HC 1010722 - DECISAO

HC 1010722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de julgamento final, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e do artigo 105, I, e, da CF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCO MACEDO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FRANCO MACEDO PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de julgamento final, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e do artigo 105, I, e, da CF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal