HC 1011581 - DECISAO

HC 1011581 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSO ANGELO SOVRANI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas +3 more

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Parties

NELSO ANGELO SOVRANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões humanitárias
  3. 3 Possível violação da Súmula Vinculante 14 quanto ao acesso da defesa à decisão que decretou nova prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.