HC 1011149 - DECISAO

HC 1011149 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILWENDERSON NOVAIS FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Itabela - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GILWENDERSON NOVAIS FERREIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Itabela - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.