HC 1011417 - DECISAO

HC 1011417 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiente instrução dos autos: a falta de cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Nulidade Do Julgamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Nulidade Do Julgamento

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Parties

GUSTAVO SOARES DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Anulação do julgamento do HC n. 0052768-08.2025.8.16.0000 e realização de novo julgamento
  3. 3 Obrigação de instrução adequada do habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiente instrução dos autos: a falta de cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.