HC 1011481 - DECISAO

HC 1011481 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a busca domiciliar foi precedida de denúncias específicas e diligências policiais que evidenciaram a prática de crime permanente, o que afasta a necessidade de mandado ou, alternativamente, houve autorização de moradora; além disso, não há exigência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial, e eventual análise de nulidade deve ocorrer em cognição plena na fase instrutória.

Parties
Paciente: Vinicius Akira Assano; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima/específica, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
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Parties

Vinicius Akira Assano

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e necessidade de mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 exigência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a busca domiciliar foi precedida de denúncias específicas e diligências policiais que evidenciaram a prática de crime permanente, o que afasta a necessidade de mandado ou, alternativamente, houve autorização de moradora; além disso, não há exigência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial, e eventual análise de nulidade deve ocorrer em cognição plena na fase instrutória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.