HC 1010907 - DECISAO

HC 1010907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, o que impede o STJ de revisar o mérito em sede de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, conforme art. 105, I, e, da CF, § 2º do art. 654 do CPP e fundamentos regs. no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: KAUANE NADIA DE ALENCAR PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

KAUANE NADIA DE ALENCAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para rever decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, o que impede o STJ de revisar o mérito em sede de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, conforme art. 105, I, e, da CF, § 2º do art. 654 do CPP e fundamentos regs. no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.