HC 1000522 - ACORDAO

HC 1000522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesto que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos que apontam materialidade e indícios de autoria (laudos, interceptações, anotações, logística) e pelo periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dado o contato contínuo da paciente com denunciado foragido.

Parties
Paciente/agravante: JACKELINE LEITE MOREIRA; Decisão Agravada/órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKELINE LEITE MOREIRA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação da existência de manifesta ilegalidade na segregação cautelar que autorizaria conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesto que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos que apontam materialidade e indícios de autoria (laudos, interceptações, anotações, logística) e pelo periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dado o contato contínuo da paciente com denunciado foragido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente