HC 1011420 - DECISAO

HC 1011420 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RICHARD DE CASTRO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Súmula 691 STF, Resolução 484/2022 Do CNU
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Súmula 691 STF Resolução 484/2022 Do CNU

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Parties

TIAGO RICHARD DE CASTRO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.