HC 1011617 - DECISAO

HC 1011617 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere a liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO CRISTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0814447-33.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ERIVALDO CRISTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0814447-33.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere a liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.